A Prefeitura de Bataguassu não pode cobrar taxa de recolhimentos de lixo em terrenos baldios, é o que diz a lei 2.759 de 11 de março de 2021, aprovada e promulgada pela Câmara de Vereadores do município.

O texto da lei deixa claro a isenção da cobrança em terrenos não edificados. A mesma lei também concede isenção para contribuintes que se enquadrem nos critérios de isenção do pagamento do IPTU, como aposentados e portadores de doenças crónicas.

De acordo com a lei, os contribuintes, que já houverem realizado o pagamento da taxa, poderão solicitar à administração municipal que seja emitido crédito tributário para desconto no exercício financeiro subsequente.

Redução da taxa de lixo

A mesma lei também alterou as alíquotas da cobrança da taxa de lixo, com a alteração, o valor da taxa deveria ser reduzido pela Prefeitura, ficando no mesmo valor que era cobrado em 2020.

No entanto, a taxa de remoção de lixo referente ao exercício de 2021, que havia sido suspensa por conta da pandemia, foi lançada esse ano pela Prefeitura com os mesmo aumento de valores que indignou os moradores na época.

Confira abaixo a lei na  íntegra: