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O Projeto de Lei 402/23 assegura, nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, espaços exclusivos e cercados destinados aos cães e gatos de estimação, levando em consideração o número de unidades habitacionais no empreendimento habitacional.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na Lei 11.977/09, que trata do programa.
Autor da proposta, o deputado Marangoni (União-SP) afirma que “os animais de estimação fazem parte das famílias brasileiras como membros familiares, e não apenas como mascotes”.
Para ele, as edificações do programa devem oferecer espaço adequado aos bichos de estimação, para “evitar que os animais sejam abandonados por seus tutores quando da mudança de endereço pela nova residência em unidades habitacionais”.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes da Casa.
